STF Exclui ISS de Base de Cálculo do PIS e da Cofins

O plenário do STF formou maioria contra a inclusão do ISS, imposto municipal sobre serviços, na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais que financiam a seguridade social. A decisão é uma vitória para as empresas e uma derrota para o governo federal, que estimava impacto de dezenas de bilhões. O julgamento estava empatado em cinco a cinco e foi definido pelo voto de um ministro a favor da tese das empresas.

Houve proposta de modulação dos efeitos, mas os ministros decidiram aguardar eventuais embargos de declaração. Para um advogado tributarista, a decisão recoloca um limite entre arrecadação e atividade econômica, mas a recuperação de valores depende dos termos da decisão, de eventual modulação, da prescrição e da situação de cada contribuinte, sem devolução automática dos últimos cinco anos.

Outro especialista lembrou que o STF já havia excluído o ICMS da base das contribuições, em 2017, e, no início do mês, os créditos presumidos de ICMS. Ele avalia que o impacto orçamentário deve levar a Procuradoria da Fazenda Nacional a pedir modulação por embargos, abrindo um novo capítulo na discussão. Por isso, as empresas devem examinar recolhimentos e documentação antes de buscar restituição ou compensação.

Fonte: InfoMoney

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